Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, Maurício Felberg analisou a recente derrota do grupo ativista em ação contra big techs
Na semana passada, A Justiça de São Paulo determinou a extinção de uma ação civil pública encaminhada pelo grupo Sleeping Giants Brasil contra o Google, Twitter, Facebook, Telegram e Spotify. O grupo ativista pedia que as chamadas “big techs” se “retratassem” em publicações e pagassem R$ 1 bilhão em indenização por danos morais – que seriam revertidos a fundos públicos – por suposta “manipulação de buscas e da opinião pública” e “violação do direito à informação” em publicações contrárias ao PL das Fake News. Para comentar a decisão, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o advogado e coordenador do Grupo Especial de Estudo Sobre Ética do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Maurício Felberg, que classificou a extinção da ação civil como acertada: “A ação civil pública é um instrumento privativo próprio para se coibir atitudes e danos que sejam causados à coletividade e ao interesse público. A ação civil pública é um instrumento que tem o Estado, o Município, a União, o Ministério Público, a Defensoria Pública, para proteger interesses públicos, difusos e coletivos”.
“Definitivamente parece não ser o caso da Sleep Giants, que atua apenas preocupada com vieses políticos e com a sua opinião pessoal, de modo que ela não preenche os requisitos do artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública Para poder manejar esse tipo de procedimento. Ela se arvorou como defensora dos interesses públicos, e sua excelência, o juiz da 41ª, foi feliz ao perceber que ela não tem essa condição, que na realidade havia uma falsa roupagem de defensora dos interesses públicos, quando na realidade pretendia impor apenas o seu ponto de vista por linhas tortas. Nessa seara da ação civil pública, andou bem o magistrado quando extinguiu a ação por faltar a condição básica de admissibilidade, que é a legitimidade de quem a propõe”, argumentou. Na própria decisão, o juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível de São Paulo, afirma que “inexiste uma sequer conduta voltada à defesa dos consumidores; apenas atuação política e defesa de sua ideologia”.
De acordo com Felberg, a decisão do juiz poderia ter sido ainda mais danosa ao Sleeping Giants, que se livrou de uma acusação de má-fé: “No caso concreto, embora o juízo entendeu que havia uma falsa roupagem, ele não chegou a reconhecer a má-fé e, por isso, a proponente, a Sleeping Giants, escapou de uma condenação sucumbencial que seria enorme. Porque uma ação que tem um pedido de R$ 1 bilhão, um pedido que tem um vulto estratosférico e, portanto, nitidamente intimidatório, incorreria em uma condenação proporcional mínima de R$ 100 milhões. O juízo não reconheceu, embora a lei tenha essa previsão. Poderia ter reconhecido, mas não entrou nesse reconhecimento, não houve um reconhecimento expresso de má-fé. Podem comemorar aí os representantes da Sleeping Giants por terem escapado dessa condenação, porque a hora que o magistrado menciona a falsa roupagem, o elemento de falso, por questão lógica, pode ser considerado má-fé, mas ele assim não reconheceu”.
O advogado ainda fez um apelo para uma menor interferência do Judiciário na política e que o Sleeping Giants seria um dos exemplos dessa tendência no Brasil: “O que nós entendemos é que urge no Brasil uma desjudicialização da política. Todo assunto político é levado ao Judiciário. O Judiciário acaba se empoderando, se transformando em um monstro, e acaba acontecendo aquele fenômeno que os estudiosos classificam como ‘juristocracia’, que é o fato do Judiciário ter mais poder que o Executivo e o Legislativo, a ponto de desequilibrar a balança de freios e contrapesos prevista na Constituição Federal. Então, se deseja que com esse tipo de decisão acabe acontecendo um arrefecimento dos ânimos e que cada vez se busque menos a Justiça”.
“O fato é que essa decisão foi uma decisão importante, uma decisão que vem tendo apoio, se não unânime, da maioria dos juristas consultados (…) Todos eles concordam que houve um exagero no direito de usar o Judiciário. E tudo que se deseja para o apaziguamento do país, para o equilíbrio que se busca para que o Estado Democrático de Direito seja sempre preservado é que haja uma busca cada vez menor do Judiciário, para que o Judiciário faça apenas o seu papel, e o Congresso e o Executivo também o seu papel. Quanto menos houver judicialização, melhor. Esse é o desejo na busca do equilíbrio”, declarou. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.
