Petição diz que artigos são incompatíveis com a Constituição
Uma petição foi protocolada nesta quinta-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão dos artigos 2 e 3 da Emenda Constitucional 117 de 2022, que anistiou partidos que não cumpriram regras da Justiça Eleitoral para candidaturas de mulheres e negros. O pedido foi feito pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq). “Incompatíveis com os princípios fundamentais e as garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição”, diz um trecho da petição. Aprovada em abril de 2022, a emenda alterou o artigo 17 da Constituição e concedeu anistia às legendas que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos estabelecidos para sexo e cor em eleições realizadas antes da promulgação do texto. Além disso, derrubou sanções de qualquer natureza, como devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário. A Emenda Constitucional também determinou que as legendas pudessem usar o dinheiro reservado – não usado – para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou em casos em que a Justiça Eleitoral não reconheceu os valores em outras eleições.
*Com informações da repórter Luciana Verdolin.
