Infração pode levar a um impeachment do chefe do Executivo e a perda de cargos, além de ser um ato de improbidade administrativa
Proposta ainda deve ser analisada pela CCJ antes de seguir para o plenário da CâmaraA Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou medida que torna a divulgação de notícias falsas, as conhecidas fake news, em meios oficiais de comunicação um crime de responsabilidade do Presidente da República e dos ministros de Estado. A infração pode levar a um impeachment do presidente e a perda de cargo de ministros, além de ser um ato de improbidade administrativa, que resulta em perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos. Aprovado pela Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao projeto de lei 1.416/2020 da deputada Marília Arraes (PT-PE) amplia as condutas que podem ser punidas quando divulgadas em veículos de comunicação oficiais de órgãos ou de entidades da administração pública. Além de notícias falsas, o texto abrange conteúdo difamatório, racista ou mensagens de discriminatórios divulgadas por agentes públicos. A proposta ainda deve ser analisada pela CCJ antes de seguir para o plenário da Casa.
*Com informações da repórter Katiuscia Sotomayor
