Portaria do ministro da Justiça, Flávio Dino, determina o recadastramento obrigatório de armamentos até o final de março, apontando descumprimento como execução de crime
A decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal de manter suspensos os processos, em instâncias inferiores da Justiça, que discutem a legalidade do novo decreto de armas do governo Lula está gerando apreensão aos colecionadores de armas, atiradores profissionais e caçadores (CACs). O entendimento do plenário virtual seguiu o voto do relator Gilmar Mendes. A ação, apresentada pela Advocacia-geral da União, pedia que a suprema corte reconhecesse que as novas regras, instituídas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, estão de acordo com a Constituição e com as leis. Segundo a portaria de Dino, todos os CACs devem fazer o recadastramento das armas até o final de março deste ano. Segundo o ministro, quem não cumprir a decisão está cometendo crime contra o estatuto do desarmamento.
O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) critica a medida do governo confirmada inicialmente pelo STF. “Qual o problema dessa decisão do STF? Quando a portaria 299 criou um novo crime, o crime de não recadastrar sua arma de fogo, essa portaria, esse novo crime, viola o princípio da legalidade, que é o princípio basilar do direito penal. Não há crime sem lei anterior que o defina. Agora, no Brasil, nós inauguramos uma nova modalidade de crime. Essa modalidade é o crime criado por portaria do Ministério da Justiça. Absolutamente inconstitucional”, alega. O deputado e outros parlamentares apresentaram propostas no Congresso Nacional para tentar reverter as mudanças. “Para mim, o maior risco é a gente encontrar agora uma corte constitucional que não compreende o que significa legalidade. A gente está em risco, o estado de direito está em risco, a separação de poderes está em risco. É uma situação absolutamente incompreensível”.
Logo quando assumiu a Presidência, no dia de 1º janeiro deste ano, Luiz Inácio Lula da Silva(PT) criou uma série de restrições e novas regras sobre acesso a armas no Brasil. Entre as mudanças, houve a suspensão de novos registros por CACs e particulares, redução nos limites para a compra dos equipamentos e munições de uso permitido, além de barrar novos registros de clubes e escolas de tiro.
O empresário Ricardo Canini tem o registro como atirador desde maio de 2022. A esposa também. Ele diz que ambos têm ficado inseguros com todas as mudanças, principalmente no transporte da arma desmuniciada e dentro de uma maleta. O receio deles é ser vítima de bandidos. “O novo ministro Flávio Dino quer pregar, por exemplo, que os CACs estavam usando o porte de trânsito para cortar essa arma com outros objetivos. Uma briga de trânsito ou até mesmo em deslocamentos. Então, você estava portando uma arma na cintura, pronto-uso, de forma velada, não era ostensiva, ninguém estava sabendo que você está armado, não era esse o objetivo, porque a maior defesa que um CAC pode ter é justamente ele não mostrar que está armado, porque senão não vem o elemento surpresa para defesa. Ele quis dizer que, com [a proibição disso] isso, as pessoas vão evitar mortes em briga de trânsito ou em uma discussão de vizinhos”, opina.
O empresário defende o formato anterior argumentando que para uma pessoa conseguir o registro de atirador é preciso passar por um processo longo. “Quando uma pessoa quer tirar o certificado de registro junto ao Exército não é fácil. Você tem que apresentar todos os seus antecedentes criminais, você não pode ter uma mancha no seu currículo, você tem que passar por uma psicóloga credenciada junto a Polícia Federal, onde você faz o teste. Após isso, você pega esse laudo, leva para um instrutor de tiro, onde você faz a prova de habilitação de tiro, tanto teórica, que você tem que estudar, como a prática. Junta-se toda essa documentação e encaminha para o Exército, que analisa se dá essa concessão”.
*Com informações do repórter David de Tarso
