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Decis\u00e3o liminar tamb\u00e9m susta os efeitos de \u2018todos os atos por ela praticados no \u00e2mbito do TCE desde sua nomea\u00e7\u00e3o\u2019, em mar\u00e7o<\/p>\n
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![\"Daniela](\"https:\/\/jpimg.com.br\/uploads\/2023\/05\/helder-daniela-barbalho-1068x714-1-673x450.jpeg\")
\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/source><\/source><\/picture>Daniela Lima Barbalho foi nomeada para o cargo em mar\u00e7o deste ano
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O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica e Tutelas Coletivas da Justi\u00e7a do Par\u00e1, acolheu a\u00e7\u00e3o movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania) e tornou sem efeito o decreto de nomea\u00e7\u00e3o de Daniela Lima Barbalho, mulher de Helder Barbalho, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA).<\/strong> A decis\u00e3o liminar tamb\u00e9m susta os efeitos de \u201ctodos os atos por ela praticados no \u00e2mbito do TCE desde sua nomea\u00e7\u00e3o\u201d, em mar\u00e7o.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, obtida pela Jovem Pan<\/strong>, o magistrado diz ser \u201cfor\u00e7oso\u00a0concluir que a nomea\u00e7\u00e3o da r\u00e9 Daniela Lima Barbalho para exercer um cargo\u00a0p\u00fablico de natureza vital\u00edcia afrontou a at\u00e9 mesmo a mais simples das no\u00e7\u00f5es de\u00a0Moralidade Administrativa. Salvo interpreta\u00e7\u00e3o posterior mais acurada, h\u00e1\u00a0fort\u00edssimos ind\u00edcios da configura\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade, j\u00e1 que os atos\u00a0combatidos tiveram por objetivo apenas agradar aos interesses pessoais dos\u00a0agentes p\u00fablicos envolvidos\u201d.<\/strong>\n<\/p>\n \u201cPor fim, justifica-se a tutela liminar na medida em que o ato tido como lesivo, em\u00a0fun\u00e7\u00e3o do aspecto temporal, poder\u00e1 gerar danos ao er\u00e1rio, porquanto os atos\u00a0administrativos eventualmente praticados pela r\u00e9 poder\u00e3o ser pass\u00edveis de nulidade.\u201d\u00a0<\/strong>Trata-se da primeira decis\u00e3o contra a farra de nomea\u00e7\u00f5es de mulheres de governadores e ex-governadores para TCEs. S\u00f3 neste ano, ganharam cargos vital\u00edcios, com sal\u00e1rio a partir de R$ 35 mil, as mulheres de Renan Filho, Wellington Dias, Rui Costa e Waldez G\u00f3es.<\/p>\n *Esse texto n\u00e3o reflete, necessariamente, a opini\u00e3o da Jovem Pan.<\/strong> \t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/div>\n