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Deputado Sergio Souza, relator do texto na C\u00e2mara, tamb\u00e9m dever\u00e1 prestar esclarecimentos; a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelos senadores Alessandro Vieira, Eliziane Gama, Otto Alencar e Jorge Kajuru<\/p>\n
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![\"Andr\u00e9](\"https:\/\/jpimg.com.br\/uploads\/2023\/05\/52441529977_1ecea2f49f_k-e1683225600605-729x450.jpg\")
\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/source><\/source><\/picture>Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal, durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria em 20 de outubro de 2022
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O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a><\/strong>, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira, 29, que o presidente da C\u00e2mara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), esclare\u00e7a \u00e0 Corte sobre os motivos que levaram a aprova\u00e7\u00e3o de trechos numa medida provis\u00f3ria que podem enfraquecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mata Atl\u00e2ntica. O prazo determinado pelo magistrado \u2013 indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a><\/strong> (PL) ao STF \u2013 para Lira \u00e9 de 10 dias. Al\u00e9m do mandat\u00e1rio da Casa, o deputado e relator do texto na Casa, Sergio Souza (MDB-PR), tamb\u00e9m dever\u00e1 prestar esclarecimentos \u00e0 Corte. Apresentada na \u00faltima sexta-feira, 26, pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Eliziane Gama (PSD-MA), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Otto Alencar (PSD-BA), a a\u00e7\u00e3o aponta que o relator teria ignorado o regimento interno e as regras constitucionais. Os senadores tamb\u00e9m solicitam que Mendon\u00e7a ceda uma medida liminar \u2013 que tem car\u00e1ter provis\u00f3rio \u2013 para \u201csuspender a inclus\u00e3o ilegal e abusiva\u201d das medidas que podem enfraquecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 regi\u00e3o florestal.<\/p>\n \u201cA C\u00e2mara dos Deputados, em absoluto menoscabo do devido processo legislativo, retomou, indevidamente, dispositivos impugnados e reputados n\u00e3o escritos pelo Presidente do Congresso Nacional, por versarem sobre mat\u00e9ria destoante do escopo da medida provis\u00f3ria sob exame, com a consequente remessa do texto \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para eventual san\u00e7\u00e3o\u201d, aponta o pedido realizado pelos congressistas. Mendon\u00e7a, por\u00e9m, pontua que a a\u00e7\u00e3o refere-se ao \u201cmodo de exerc\u00edcio das atividades intr\u00ednsecas e elementares do Poder Legislativo\u201d e que o eventual controle das a\u00e7\u00f5es dos parlamentares pelo Judici\u00e1rio deve ter \u201calto grau de excepcionalidade e cautela\u201d. \u201cDisso resulta a ado\u00e7\u00e3o, no presente caso, da prud\u00eancia judicial, no sentido de ouvir, previamente, as autoridades coatoras, antes de qualquer decis\u00e3o sobre o objeto do lit\u00edgio\u201d, pontuou.\n<\/p>\n Editada pelo ex-presidente Bolsonaro, a medida provis\u00f3ria incidia sobre a prorroga\u00e7\u00e3o para que im\u00f3veis rurais pudessem aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). Na primeira vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, por\u00e9m, a Casa incluiu altera\u00e7\u00f5es na Lei da Mata Atl\u00e2ntica. Uma das medidas foi o fim da exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o para desmatamentos de vegeta\u00e7\u00e3o fora das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, al\u00e9m de flexibilizar o desmate de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e secund\u00e1ria, caso este esteja em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o. Segundo os senadores, n\u00e3o h\u00e1 respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o ou nos regimentos internos, a possibilidade de que parlamentares incluam artigos nas medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n<\/p><\/div>\n \t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/div>\n