{"id":12431,"date":"2023-11-16T22:15:56","date_gmt":"2023-11-17T01:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/fmbalneario.com.br\/balneario\/stf-forma-maioria-para-manter-pensao-vitalicia-ja-concedida-a-ex-governadores-e-dependentes\/"},"modified":"2023-11-16T22:15:56","modified_gmt":"2023-11-17T01:15:56","slug":"stf-forma-maioria-para-manter-pensao-vitalicia-ja-concedida-a-ex-governadores-e-dependentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fmbalneario.com.br\/balneario\/stf-forma-maioria-para-manter-pensao-vitalicia-ja-concedida-a-ex-governadores-e-dependentes\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para manter pens\u00e3o vital\u00edcia j\u00e1 concedida a ex-governadores e dependentes"},"content":{"rendered":"


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Ministros votaram para rejeitar uma a\u00e7\u00e3o movida pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) que pede a derrubada do benef\u00edcio<\/p>\n

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Carlos Moura\/SCO\/STF<\/span>\"Gilmar
\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/source><\/source><\/picture>Gilmar Mendes votou para manter pens\u00e3o vital\u00edcia j\u00e1 concedida a ex-governadores
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O STF (Supremo Tribunal Federal)<\/a><\/strong> formou maioria na noite desta quinta-feira, 16, para manter o pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia a ex-governadores e seus dependentes. A maioria dos ministros votou para rejeitar uma a\u00e7\u00e3o movida pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR)<\/a><\/strong> que pede a derrubada do benef\u00edcio no Acre, Amazonas, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Santa Catarina e Sergipe. O STF j\u00e1 decidiu, em julgamento conclu\u00eddo em setembro de 2020, que a pens\u00e3o aos governadores \u00e9 um \u201cprivil\u00e9gio\u201d inconstitucional porque cria um \u00f4nus sem justificativa ao cofres p\u00fablicos e viola os princ\u00edpios republicano da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Embora tenham derrubado leis de diversos Estados que garantiam o benef\u00edcio, os ministros agora decidiram que as pens\u00f5es j\u00e1 concedidas n\u00e3o podem ser revistas, ou seja, daqui para frente os governadores n\u00e3o ter\u00e3o mais direito ao pagamento, mas aqueles que j\u00e1 ganham a pens\u00e3o devem continuar recebendo o subs\u00eddio.<\/p>\n

A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes<\/a><\/strong>, decano do tribunal, que defendeu que as pens\u00f5es aos ex-governadores foram autorizadas quando as leis ainda eram consideradas v\u00e1lidas. \u201cO princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica deve nortear a aplica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade a casos concretos, balizando o exame da validade de atos singulares que, malgrado fundados em norma posteriormente declarada inconstitucional, merecem prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 luz da confian\u00e7a leg\u00edtima dos cidad\u00e3os em atos estatais presumivelmente leg\u00edtimos\u201d, justificou. Ele foi acompanhado por Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques<\/strong>. \u201c\u00c9 preciso preservar a estabilidade das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se constitu\u00edram sob o manto de aparente legitimidade, gerando nos indiv\u00edduos a justa expectativa de que est\u00e3o em conformidade com a lei \u2013 e, por conseguinte, de que s\u00e3o aptos a gerar os respectivos efeitos jur\u00eddicos \u2013 os atos praticados pelo Estado\u201d, escreveu Toffoli.<\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora do processo, ficou vencida ao defender que os governadores n\u00e3o podem \u201creceber do povo pagamento por trabalho que j\u00e1 n\u00e3o prestam\u201d. \u201cOs princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade vedam a concess\u00e3o de privil\u00e9gios e favoritismos em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o pessoal do beneficiado. Assegurar a percep\u00e7\u00e3o de verba mensal a ex-governadores, \u00e0s respectivas vi\u00favas e\/ou aos filhos menores configura condi\u00e7\u00e3o privilegiada e injustificada\u201d, criticou a ministra. Ela foi acompanhada por Luiz Fux. O julgamento est\u00e1 em curso no plen\u00e1rio virtual do STF. Nessa modalidade, os votos s\u00e3o registrados em uma plataforma online, sem que os ministros debatam o processo em reuni\u00e3o presencial ou por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es do Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/p>\n<\/p><\/div>\n