![\"Gestante](\"https:\/\/jpimg.com.br\/uploads\/2023\/12\/gestante-trabalho-750x450.png\")
\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/source><\/source><\/picture>A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade n\u00e3o pode ser vista como um obst\u00e1culo ao crescimento profissional das mulheres
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A seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/a> \u00e9 um pilar essencial em qualquer sociedade democr\u00e1tica, proporcionando um ambiente previs\u00edvel e est\u00e1vel para os cidad\u00e3os e as institui\u00e7\u00f5es. No entanto, o cen\u00e1rio torna-se mais complexo do que deveria ser quando decis\u00f5es judiciais transcendem o estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o, como no caso recente em que o Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/a> (STF) determinou a extens\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade e estabilidade para gestantes contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo determinado. A decis\u00e3o proferida no in\u00edcio de outubro deste ano pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 842844 trouxe \u00e0 tona uma importante discuss\u00e3o sobre os direitos das gestantes no ambiente de trabalho<\/strong> <\/a>e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es contratuais. O caso envolveu uma professora contratada pelo Estado de Santa Catarina por prazo determinado, cujo direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria foi reconhecido pelo Tribunal. O entendimento do STF estabeleceu que a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 gestante e \u00e0 crian\u00e7a deve prevalecer independentemente da natureza do v\u00ednculo empregat\u00edcio, contrapondo a aus\u00eancia de garantias espec\u00edficas para gestantes em contratos por prazo determinado. A decis\u00e3o proferida deve valer para casos parecidos em tribunais inferiores tendo em vista que o processo foi julgado sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n Importante relembrar que os contratos por prazo determinado s\u00e3o previstos em lei como sendo instrumentos para formalizar demandas transit\u00f3rias especiais de trabalho e n\u00e3o d\u00e3o direitos de licen\u00e7a-maternidade ou estabilidade \u00e0 gestante<\/strong>. A atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, mesmo quando respaldada pela prote\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o deve ser vista como uma usurpa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo, o qual tem o dever de criar leis que garantam os direitos dos trabalhadores em diferentes modalidades de contrata\u00e7\u00e3o. O contexto atual do mercado de trabalho mostra a presen\u00e7a significativa de mulheres na informalidade, muitas vezes sujeitas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito por parte de empregadores, em parte devido ao afastamento no per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n As estat\u00edsticas de demiss\u00f5es ap\u00f3s o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade s\u00e3o estarrecedoras, bem como \u00e9 not\u00f3ria a dificuldade de contrata\u00e7\u00e3o de mulheres que exponham abertamente seu interesse e planejamento em engravidar. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que agravam a desigualdade de g\u00eanero no ambiente profissional, prejudicam a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres em idade f\u00e9rtil, que coincide com a idade de grande produtividade laboral<\/strong>. Embora a aplica\u00e7\u00e3o imediata seja apenas nos casos de contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal por ser interpretada como um marco na busca pela equidade de direitos e de g\u00eanero no mercado de trabalho<\/strong>.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade n\u00e3o pode ser vista como um obst\u00e1culo ao crescimento profissional das mulheres, ao contr\u00e1rio, \u00e9 essencial reconhecer que a maternidade n\u00e3o diminui a compet\u00eancia ou o comprometimento das mulheres com suas carreiras. No entanto, \u00e9 importante reconhecer que o desafio vai al\u00e9m dessa decis\u00e3o. \u00c9 fundamental que a legisla\u00e7\u00e3o evolua para abranger todos os trabalhadores e empregadores, conforme suas peculiaridades. E \u00e9 importante que as regras sejam claras o suficiente e cumpridas de acordo com o previsto, para que os contratantes possam se planejar adequadamente, sem o risco de terem o contrato alterado por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o das gestantes no mercado de trabalho n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o legal, mas uma manifesta\u00e7\u00e3o de valores sociais que reconhecem e valorizam a contribui\u00e7\u00e3o das mulheres em todos os aspectos da vida profissional e pessoal. A contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado \u00e9 uma boa op\u00e7\u00e3o para a formaliza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho que fazem jus aos direitos trabalhistas, e, nesse contexto, \u00e9 um instrumento importante para trazer para a formalidade in\u00fameras pessoas que estejam trabalhando de forma prec\u00e1ria e informal. Contudo, \u00e9 preciso que suas regras sejam respeitadas, para que n\u00e3o haja surpresas aos contratantes. Considerando a lacuna na legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o assegura explicitamente direitos como licen\u00e7a-maternidade e estabilidade para gestantes em contratos por prazo determinado, seria pertinente uma revis\u00e3o legislativa para fornecer clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os empregadores como para as empregadas<\/strong>. Em suma, enquanto a decis\u00e3o do STF busca proteger direitos fundamentais das gestantes, \u00e9 necess\u00e1rio um di\u00e1logo entre os poderes para estabelecer leis que ofere\u00e7am a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria a todas as partes envolvidas, preservando os direitos constitucionais e promovendo a igualdade no mercado de trabalho.<\/p>\n *Esse texto n\u00e3o reflete, necessariamente, a opini\u00e3o da Jovem Pan.<\/strong>