\n
Governo de S\u00e3o Paulo afirmou que cobran\u00e7a de multas sobrecarregaria estrutura administrativa<\/p>\n
<\/p>\n
![\"Governador](\"https:\/\/jpimg.com.br\/uploads\/2023\/07\/tarcisiofreitas-foto-marceloscamargo-govsp-19jul23-750x450.jpg\")
\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/source><\/source><\/picture>Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos) \u00e9 o atual governador do Estado de S\u00e3o Paulo
<\/span><\/div>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/strong><\/a>) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong><\/a>) declare como inconstitucional uma lei sancionada pelo governo Tarc\u00edsio de Freitas<\/strong><\/a> que anistiou as multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19. Uma a\u00e7\u00e3o sobre a pauta j\u00e1 havia sido apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT<\/strong><\/a>) na Suprema Corte. A proposta foi sancionada pelo governo do Estado em novembro e teria como um dos beneficiados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL<\/strong><\/a>), quem devia quase R$ 1 milh\u00e3o em multas, mas acabou pagando a d\u00edvida na mesma \u00e9poca em que o projeto foi protocolado.<\/p>\n A AGU concordou com o argumento do PT de que a medida contraria o direito \u00e0 sa\u00fade e que fragiliza o poder do Estado, legitimando os \u201clament\u00e1veis epis\u00f3dios\u201d de quem contrariou as normas sanit\u00e1rias. De acordo com o governo de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/a>, insistir em cobrar as multas iria \u201csobrecarregar a estrutura administrativa\u201d e agravar os efeitos econ\u00f4micos causados pela pandemia.<\/p>\n \u201cAo optar por um modelo de leni\u00eancia geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas sanit\u00e1rias (independentemente da gravidade do ato infracional, do car\u00e1ter reiterado da conduta ou de qualquer outro dado contextual), o Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 longe de promover qualquer tipo de desenvolvimento social \u2013 incorreu em atitude contrastante como dever de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. No particular, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a norma sob invectiva enfraquece o poder de pol\u00edcia do governo local e cria uma diretriz governamental condescendente com a impunidade e com o descumprimento de regras impostas a toda coletividade\u201d, aponta trecho da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n \n <\/div>\n