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Contudo, novas contrata\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e3o permitidas para repor sa\u00eddas em servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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![\"\"](\"https:\/\/jpimg.com.br\/uploads\/2020\/08\/whatsapp-image-2020-08-28-at-13.06.53-1024x624.jpeg\")
Barroso remeteu o caso para ser analisado pelo plen\u00e1rio do Supremo<\/span><\/div>\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a><\/strong> Luis Roberto Barroso<\/a><\/strong> concedeu nesta segunda, 29, liminar que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos por Estados e munic\u00edpios que aderiram ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a><\/strong>, programa de socorro \u00e0s contas p\u00fablicas do governo federal. Contudo, as novas vagas poder\u00e3o ser abertas apenas para repor cargos vagos, sem aumentar o n\u00famero de servidores. O ministro argumentou que poderia haver preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u2018essenciais \u00e0 coletividade\u2019. O ministro destacou n\u00e3o se tratar de autoriza\u00e7\u00e3o para que prefeitos e governadores em situa\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o fiscal nomeiem servidores para novos cargos, mas sim garantam que cargos vagos sejam ocupados com o objetivo de dar continuidade \u00e0s atividades essenciais.<\/p>\n Na decis\u00e3o, Barroso tamb\u00e9m autorizou que os Estados e Munic\u00edpios pudessem excluir da regra do teto de gastos os investimentos feitos com recursos de fundos p\u00fablicos especiais. Os recursos desses fundos s\u00e3o vinculado por lei \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em obras, servi\u00e7os e objetivos previamente determinados, e n\u00e3o em despesas obrigat\u00f3rias ou pagamento de funcion\u00e1rios. A decis\u00e3o ser\u00e1 analisada no plen\u00e1rio virtual do STF em breve. A a\u00e7\u00e3o na qual Barroso despachou foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp). As entidades alegam que h\u00e1 inconstitucionalidade em pontos da lei complementar 178\/2021, que imp\u00f5e contrapartidas ao Estados e Munic\u00edpios que desejam aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n<\/p><\/div>\n \t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/div>\n