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Inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que as mudan\u00e7as passem a valer a partir da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o de forma retroativa; a\u00e7\u00e3o tem o ministro Alexandre de Moraes como relator<\/p>\n
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![\"\"](\"https:\/\/jpimg.com.br\/uploads\/2021\/08\/alexandre-de-moraes-min-1024x661.jpg\")
Segundo a peti\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00f5es estariam desrespeitando princ\u00edpios constitucionais como direito a ampla defesa<\/span><\/div>\n
O Partido dos Trabalhadores (PT<\/strong><\/a>) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong><\/a>) fixe regras para os acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada<\/strong><\/a>. Segundo a peti\u00e7\u00e3o, que tem mais de 60 paginas, colabora\u00e7\u00f5es estariam desrespeitando princ\u00edpios constitucionais como direito a ampla defesa. Um dos argumento \u00e9 que seja garantido ao delatado a oportunidade de contestar o acordo de dela\u00e7\u00e3o. O documento traz v\u00e1rias propostas, como contrariedade ao uso de dela\u00e7\u00e3o cruzada se n\u00e3o for acompanhada de provas para condenar, e tamb\u00e9m menciona que r\u00e9us delatados possam se manifestar depois dos r\u00e9us delatores e defini\u00e7\u00e3o de limites ao que pode ser negociado em um acordo.<\/p>\n O partido defende que a pena n\u00e3o pode ser definida, nem perd\u00e3o aos crimes praticados tampouco permitir que o delator fique com parcela dos valores obtidos com o crime. Lenio Luiz Streck, um dos advogados que assina a a\u00e7\u00e3o, fala sobre a necessidade de estipular regras. \u201cQual a ideia da a\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o? Todo o Brasil tenha uma uniformidade de entendimento. Isso \u00e9 muito importante, at\u00e9 porque a dela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um instituto s\u00f3 para rico, para r\u00e9u poderoso\u201d, explica.<\/p>\n A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que as regras passem a valer a partir da decis\u00e3o do STF, n\u00e3o de forma retroativa. A dela\u00e7\u00e3o premiada foi um instrumento intensamente utilizado na opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, quando investigados fizeram acordos com o Minist\u00e9rio P\u00fablico para colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es em troca de benef\u00edcios como diminui\u00e7\u00e3o da pena. Lenio explica que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 motivada pela busca de seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cN\u00e3o pode ser assim: \u2018aqui o procurador da Rep\u00fablica entendeu desse modo, mas o juiz entendeu de outro modo\u2019. Isso \u00e9 uma Rep\u00fablica e qualquer pessoa quando vai fazer dela\u00e7\u00e3o, e os que sofrem os efeitos da dela\u00e7\u00e3o, eles t\u00eam que ter um coisa que se chama equanimidade\u201d, pontua. A a\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem como relator o ministro Alexandre de Moraes<\/strong><\/a>.<\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es da rep\u00f3rter <\/span>Carolina Abelin<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n \t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/div>\n