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Decis\u00e3o vale para agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica condenados por crimes culposos cujas senten\u00e7as tenham sido proferidas at\u00e9 o dia 25 de dezembro de 2021<\/p>\n
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Bolsonaro concedeu indulto de Natal a policiais e militares pelo terceiro ano consecutivo<\/span><\/div>\n
O presidente Jair Bolsonaro<\/strong><\/a> (PL) assinou na tarde desta sexta-feira, 24, uma edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em que concede indulto de Natal<\/strong><\/a> a agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica condenados por crimes culposos cujas senten\u00e7as tenham sido proferidas at\u00e9 o dia 25 de dezembro de 2021. O decreto vale para as penas aplicadas sobre crimes culposos enquadrados no artigo 23 do C\u00f3digo Penal, que trata do excludente de ilicitude, que \u00e9 quando o policial pratica o ato \u201cem caso de necessidade, leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito\u201d. O artigo prev\u00ea que, em caso de excesso no ato, o agente pode ser condenado de maneira culposa, que \u00e9 quando n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o, ou dolosa, quando h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o. Apenas os condenados de forma culposa t\u00eam direito ao benef\u00edcio concedido pelo presidente.<\/p>\n A decis\u00e3o vale tamb\u00e9m para situa\u00e7\u00f5es que ocorreram fora do servi\u00e7o. \u201cAplica-se o disposto no caput aos agentes p\u00fablicos que comp\u00f5em o sistema nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica que tenham sido condenados por ato cometido, mesmo que fora do servi\u00e7o, em raz\u00e3o de risco decorrente da sua condi\u00e7\u00e3o funcional ou em raz\u00e3o do seu dever de agir\u201d, diz parte do decreto do governo. O benef\u00edcio se estende aos militares das For\u00e7as Armadas que tenham sido condenados de forma culposa por atos cometidos durante opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem. O indulto n\u00e3o ser\u00e1 aplicado a agentes condenados por crimes considerados hediondos ou a ele equiparados e nem a crimes praticados mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia contra a pessoa. Esse \u00e9 o terceiro ano consecutivo que Bolsonaro d\u00e1 o benef\u00edcio a policiais e membros das For\u00e7as Armadas sentenciados de forma culposa.<\/p>\n<\/p><\/div>\n \t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/div>\n