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Procurador-geral de Justi\u00e7a argumenta que o ato presidencial viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como normas da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos<\/p>\n
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![\"Jair](\"https:\/\/jpimg.com.br\/uploads\/2022\/10\/fup20221004266-1-674x450.jpg\")
\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/source><\/source><\/picture>Jair Bolsonaro foi derrotado nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais para Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT)
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo<\/a> <\/strong>considerou inconstitucional o decreto do \u00faltimo indulto de Natal<\/strong> do presidente Jair Bolsonaro<\/a> <\/strong>(PL) que extingue as condena\u00e7\u00f5es dos policiais militares condenados pela Justi\u00e7a no caso conhecido como \u2018massacre do Carandiru\u2019. O MP quer que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong> acione o Supremo Tribunal Federal<\/a> <\/strong>(STF) contra o indulto natalino. O procurador-geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, M\u00e1rio Luiz Sarubbo<\/strong>, argumenta que o indulto viola a Constitui\u00e7\u00e3o e normas da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos . O ponto questionado pelo MP \u00e9 o que concede perd\u00e3o de pena a policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crimes praticados a mais de 30 anos e que n\u00e3o eram considerados hediondos na \u00e9poca em que foram cometidos. O procurador diz que mesmo n\u00e3o expressamente declarado, o ato cont\u00e9m gra\u00e7a com destinat\u00e1rio certo e, nesse caso, o benef\u00edcio dependia de pedidos dos interessados, o que n\u00e3o ocorreu, violando a legisla\u00e7\u00e3o federal. O MP ainda argumentou que o decreto de Bolsonaro \u00e9 atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade humana e aos princ\u00edpios mais basilares do direito internacional p\u00fablico. O caso Carandiru<\/strong> ocorreu em outubro de 1992 e resultou em 111 presos mortos durante a opera\u00e7\u00e3o policial. Mais de 70 agentes do Estado foram condenados pelo tribunal de j\u00fari, a penas que variam de 48 a 624 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es da rep\u00f3rter Iasmim Costa<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n \t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/div>\n